002121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002121
Acórdão
Descritores: Classificação, Categoria profissional, Materia de facto, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013809
Nr Documento: SJ198905290021214
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c732778de9123859802568fc003a2d63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002121.94
Sumário
A atribuição da categoria profissional de um trabalhador apenas constitui função da natureza e especie das tarefas por ele desempenhadas no exercicio da sua actividade laboral. Tal atribuição baseia-se somente em dados objectivos, sendo irrelevante a qualificação feita pela entidade patronal. Em face das definições de fiel de armazem e de conferente, dadas pela Portaria Regulamentadora do Trabalho para o sector textil publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 19, 1 Serie, de 22 de Maio de 1979, do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector textil publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 34, 1 Serie, de 15 de Setembro de 1980, e pela Classificação Nacional de Profissões, versão de 1980, a diferença especifica entre estas duas categorias reside no facto de o fiel de armazem ter como função o recebimento, armazenagem e entrega das mercadorias, cumprindo-lhe providenciar pela sua arrumação e conservação, mantendo os respectivos registos, enquanto que ao conferente compete controlar as entradas e saidas de armazem, o arrumo das mercadorias, actuando segundo as directrizes de um superior hierarquico, podendo, tambem, quando necessario, registar a entrada e saida de mercadorias, revestindo-se as suas funções de um caracter auxiliar. As Relações podem tirar conclusões da materia de facto provada, desde que se limitem a desenvolve-la.