0064352 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Porque precária e urgente a decisão a proferir nos procedimentos cautelares destinados a regular provisoriamente o exercício do poder paternal, os elementos de prova a ter em consideração serão meramente indiciários. II - Daí que se justifique o desconto imediato no vencimento do devedor dos alimentos fixados provisoriamente independentemente do incumprimento. III - Na fixação dos alimentos provisórios o elemento fundamental a ter em conta é o prudente arbítrio do tribunal.