0064352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0064352
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Prova indiciária, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000757
Nr Documento: RP199207090064352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a744f73abc770cb88025680300006762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064352.CE
Sumário
Porque precária e urgente a decisão a proferir nos procedimentos cautelares destinados a regular provisoriamente o exercício do poder paternal, os elementos de prova a ter em consideração serão meramente indiciários. Daí que se justifique o desconto imediato no vencimento do devedor dos alimentos fixados provisoriamente independentemente do incumprimento. Na fixação dos alimentos provisórios o elemento fundamental a ter em conta é o prudente arbítrio do tribunal.