0046261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0046261
Acórdão
Descritores: Doação, Proposta de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013213
Nr Documento: RL199106180046261
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA COD CIV ANOT 3ED V2 PAG261.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9574bdd3b3620c1802568030001ff47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046261.86
Sumário
Não é costume social dar-se a um jovem, estranho à família, mesmo a quem se estima muito, uma aparelhagem sonora de custo aproximado a uma centena de contos, como prenda de aniversário, ou como prenda de Natal; até porque na situação de mancebia é difícil estabelecer um uso social para os donativos aos filhos do outro amante. Trata-se, antes, de uma projectada doação da aparelhagem sonora, pois provado está que o falecido pretendia dá- -la, dali a dias ao donatário. Como não chegou a haver tradição da coisa móvel, não pode falar-se em aceitação (art. 945, Código Civil) já que a doação não foi feita por escrito (art. 947-2, Código Civil). Tendo o doador falecido antes da tradição da aparelhagem sonora para o menor, o que equivaleria à aceitação da doação, a mesma doação caducou, de harmonia com o disposto no n. 1 do art. 945, Código Civil.