003670 - Supremo Tribunal Administrativo

A unificação dos fretes de trigos, farinha e subprodutos para os associados da Federação Nacional dos Industriais de Moagem, a que se refere o artigo 8, n. 7, do Decreto-Lei n. 24185, e função da taxa de moagem que os socios dos respectivos gremios da industria de moagem tem de pagar, nos termos do artigo 22, n. 1, do mesmo decreto. A Federação Nacional dos Industriais de Moagem tem obrigação de pagar esses fretes aos industriais que os despendam com a colocação dos produtos nos mercados de consumo.