0030004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0030004
ACORDAO
Descritores: Comitente, Comissário, Dano, Acidente de viação, Dever de indemnizar, Responsabilidade pelo risco, Contrato de trabalho
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028251
Nr Documento: RL200003170030004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d9eb87f3cb2ffad80256a060032ee69
Sumário
Não se tendo provado que o apelado, enquanto trabalhador motorista (ou comissário) tivesse violado qualquer preceito legal, ao conduzir o veículo da entidade patronal apelante (comitente), ou tivesse agido com culpa, num acidente de que resultaram danos no veículo que conduzia, não pode ser condenado a indemnizar a entidade empregadora pelos prejuízos sofridos no veículo sinistrado.
