006685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006685
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022095
Nr Documento: SA119640508006685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0650f9b75055a6cc802568fc0038d913
Sumário
I - São irrecorríveis os actos confirmativos de outros. II - Actos confirmativos devem considerar-se os que têm coincidência de conteúdo e nada acrescentam ou tiram ao acto confirmado. III - Nos casos de indeferimento, o acto confirmado pode ser acto de indeferimento expresso ou tácito ou caso decidido.
