006943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006943
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020723
Nr Documento: SA119650604006943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f52ad0d266b4dd6802568fc0037ba9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006943.0B
Sumário
Um acto e confirmativo de outro quando lhe reproduz o conteudo. Os actos confirmativos são irrecorriveis contenciosamente quando do acto confirmado se não interpos oportunamente o recurso contencioso. A expressão "resolvera em ultima instancia e definitivamente" significa que a decisão tomada não podera ser contenciosamente impugnada.