006943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006943
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020723
Nr Documento: SA119650604006943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f52ad0d266b4dd6802568fc0037ba9d
Sumário
I - Um acto e confirmativo de outro quando lhe reproduz o conteudo. II - Os actos confirmativos são irrecorriveis contenciosamente quando do acto confirmado se não interpos oportunamente o recurso contencioso. III - A expressão "resolvera em ultima instancia e definitivamente" significa que a decisão tomada não podera ser contenciosamente impugnada.
