0097524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0097524
Acórdão
Descritores: Exame à escrita, Remuneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015269
Nr Documento: RL199503150097524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f9bfac15467cca18025680300045491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097524.4C
Sumário
Ao contrário do alegado pelo agravante, a decisão recorrida não ordenou a exibição por inteiro dos livros da sua escrituração comercial, mas somente o exame à escrita com a finalidade bem determinada de apurar as remunerações mensais da A. nos anos 1992, 1993. Tal decisão mostra-se ajustada ao fim em vista e está contemplada no art. 43 do Código Comercial e seu parágrafo único.