040408 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As custas processuais compreendem não só a taxa de justiça como outros encargos incluindo o custo das certidões - arts. 1 e 89 do Cód. Custas Judiciais. II - Os beneficiários de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do prévio pagamento de custas e preparos estão dispensados do prévio pagamento de quaisquer certidões - art. 120 do citado Código.