018662 - Supremo Tribunal Administrativo

Assume natureza processual o prazo para a dedução de oposição à execução e, consequentemente, na sua contagem não se incluem as férias, sábados, domingos e dias feriados, conforme determina o n. 3 do artigo 144 do C.P.C. redacção do DL n. 381-A/85, de 28/IX.