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0067591 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Adriano Morais

Data: 15 de março de 1994

Processo: 0067591

ACORDAO

Descritores: Compra e venda, Prescrição, Cumprimento do contrato

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00018104

Nr Documento: RL199403150067591

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a83181ffcd5f8e5d802568030002bc32

Sumário

A dívida do preço da compra de cortiça na zona da reforma agrária está sujeita à prescrição do art. 309 CC. Nesse contrato, só o depósito do preço na Caixa Geral de Depósitos libera o adquirente da obrigação do seu pagamento.

Acórdão

0067591

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de março de 1994
Relator: Adriano Morais

Compra e vendaPrescriçãoCumprimento do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 407-B/75 DE 1975/07/30 ART1.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART1.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1.
DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 N1 N2.
CCIV66 ART309.

Sumário

A dívida do preço da compra de cortiça na zona da reforma agrária está sujeita à prescrição do art.

309 CC.

Nesse contrato, só o depósito do preço na Caixa Geral de Depósitos libera o adquirente da obrigação do seu pagamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)