0067591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0067591
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Prescrição, Cumprimento do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018104
Nr Documento: RL199403150067591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a83181ffcd5f8e5d802568030002bc32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067591.5C
Sumário
A dívida do preço da compra de cortiça na zona da reforma agrária está sujeita à prescrição do art. 309 CC. Nesse contrato, só o depósito do preço na Caixa Geral de Depósitos libera o adquirente da obrigação do seu pagamento.