14/2018 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Fernando José de Oliveira Silva
Processo: 14/2018 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 14/2018 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Alziro Antunes CardosoPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2018/ac014-2018-3s.pdf
Texto
Secção: 3ª S/PL Data: 30/10/2018 Recurso Extraordinário: 1/2018 Processo: 1/2018 RELATOR: Conselheiro Fernando Oliveira Silva transitado em julgado Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO Maria Isabel Fernandes Silva Soares e Rogério dos Santos Pinto, na qualidade de ex-Presidentes da Câmara Municipal de Silves, interpuseram recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, para o Plenário Geral do Tribunal de Contas, do Acórdão n.º 7/2018 – 3ª S, de 23 de maio (doravante, Acórdão Recorrido), que confirmou, parcialmente, a Sentença n.º 2/2018, de 18 de janeiro, considerando os referidos demandados responsáveis pela prática de uma infração financeira reintegratória, alterando-a, porém, na medida da responsabilidade de cada um, substituindo a responsabilidade solidária por condenações a título individual. Nas suas alegações, os recorrentes consideram existir uma oposição de julgados entre a solução jurídica constante do citado acórdão e a perfilhada no Acórdão n.º 18/2016 – 3.ª S-PL, de 27 de outubro (doravante, Acórdão Fundamento ou em Oposição), proferido no âmbito do Processo n.º 9/2014/JRF/SRMTC (RO 8/2016- SRM), que confirmou a Sentença n.º 14/2016-SRM, de 21 de abril, conforme melhor se extrai das respetivas conclusões, a fls. 11 a 15 dos autos: «l –A Decisão Recorrida consubstancia-se no Acórdão n.°7/2018, de 23.05.2018, fls. 126-152, proferido no âmbito do Processo n.º 2/2018 – REC-ORD. 3.ª S, Il – Em concreto, o que foi decidido sob a “Questão decidenda” n.º 2 – fls. 37, do Acórdão Recorrido - , relativa à questão de “Não se verificam os pressupostos da responsabilidade financeira reintegratória, devendo os demandados serem absolvidos?”, a que o Acórdão Recorrido dedicou, posteriormente, o Ponto 3, de fls. 39 a 49, em particular quanto ao Subcapítulo (3.2.) dedicado à Culpa (fls. 43 a 45), mas, também, relativamente ao Subcapítulo 3.1. dedicado à llicitude (fls. 39 a 43). III – A Decisão em Oposição consubstancia-se no Acórdão n.º 18/2016 –3.ª Secção-PL, de 27.10.2016, proferido no âmbito do Processo n.º 9/2014/JRF/SRMTC (RO 8/2016-SRM). IV – Contrariamente à condenação decorrente do Acórdão Recorrido, no Acórdão em Oposição os Demandados foram absolvidos pelo Tribunal de Contas (em 1.ª e 2.ª instância), estando em causa uma circunstância de facto em que os Demandados alegadamente não adoptaram as diligências mais adequadas à satisfação de créditos da Entidade Administrativa na qual exerceram funções de direcção, daí resultando um encargo acrescido; estamos, por isso, perante circunstâncias de facto, mutatis mutandis, semelhantes à do caso concreto. V– Entendia o Ministério Público (em 1.ª instância e, depois, em Recurso) que, uma vez que os Demandados não tinham acatado uma orientação da Auditoria – no sentido de os referidos créditos serem cobrados por recurso à via judicial – e, terem optado pela via arbitral, os sobrecustos daí advenientes deveriam ser-lhes imputados a título de Responsabilidade Financeira Reintegratória. VI – Foi defesa dos Demandados que não houve qualquer conduta omissiva da sua parte, na medida em que foram adoptadas diligências (alternativas) para a cobrança dos referidos créditos. VII – A fls. 44, do Acórdão em Oposição, dá-se nota que: “Com efeito, o que está em causa, de acordo com o alegado no R.I., não é saber se os Demandados deviam ter outra conduta, eventualmente mais expedita ou eficiente, na cobrança das taxas contratualmente acordadas a pagar pela CLCM à APRAM, mas saber se aqueles tiveram uma conduta omissiva, consubstanciada na não observância dos seus deveres legais, daí derivando a não cobrança daquelas receitas. Não se verifica, assim, o preenchimento do pressuposto comum às infracções sancionatória e reintegratória em causa, ou seja, a não cobrança das receitas devidas, com violação de deveres legais que deveriam ter sido observados”. VIII – Foi ainda entendimento nesse Acórdão em Oposição que não se encontravam preenchidos os elementos subjectivos das infracções (de natureza reintegratória) aí em causa, não se podendo afirmar que os Demandados agiram com dolo, ou, pelo menos, com culpa grave, com o que estamos, por isso, perante um Acórdão em que foi apreciada a mesma “questão fundamental de direito”, mas em oposição com o Acórdão Recorrido, havendo, assim, soluções opostas, o que justifica a admissibilidade do presente Recurso Extraordinário para Fixação de Jurisprudência. IX – Do Acórdão em Oposição resulta que os Demandados não aderiram a uma orientação da Auditoria no sentido de os créditos em causa serem cobrados com recurso à via judicial, antes tendo optado pela via arbitral. X – Sendo que, no caso vertente, o Acórdão Recorrido valorou ao nível da culpa a circunstância de os Demandados não terem seguido a orientação de um Parecer, que, recorde-se, não era vinculativo para os Demandados e se circunscrevia apenas a um dos três Contratos celebrados com Instituições Financeiras. XI – Existe, por conseguinte, uma manifesta Oposição entre Julgados, que justifica a admissão do presente Recurso Extraordinário para Fixação de Jurisprudência, com revogação do Acórdão Recorrido. XII – Mas mais. No Acórdão em Oposição, o Tribunal de Contas considerou ainda – fls. 48 – que: “É esta, de resto, a interpretação que a sentença recorrida faz do R.I., quando afirma, e bem, que o que está em causa não é aferir se os Demandados deviam ter outra conduta, eventualmente mais expedita e eficiente, na cobrança das taxas contratualmente fixadas [uma vez que não é esse o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida pelo M.P., ou seja, não é essa a causa de pedir], mas aferir se houve uma conduta omissiva, por parte dos Demandados, ao não terem promovido a cobrança das receitas devidas, nomeadamente por não terem procedido à cobrança coerciva". XIII – É manifesta a Oposição de Julgados, na medida em que, no caso vertente, os Demandados, previamente à liquidação, promoveram todas as diligências com vista a apurar se o crédito era, ou não, devido, pelo que não se verifica o pressuposto da culpa, contrariamente ao que se entendeu no Acórdão Recorrido. XIV – Mas mais. Como se decidiu no Acórdão Recorrido – fls. 55, “o que está em causa não é um simples incumprimento de uma taxa mas também e antes do mais um diferendo quanto à interpretação do contrato” - , havia dúvidas de que não pudesse ser determinada a suspensão de pagamentos, na medida em que não só o Parecer emitido não era vinculativo, como, ainda, se reportava a apenas um dos Contratos celebrados com Instituições Financeiras, existindo, ainda, dois outros Contratos, que não contemplavam causas idênticas às que estiveram na base da emissão do Parecer que determinava a impossibilidade de suspensão de pagamentos ao abrigo do específico Contrato de Factoring objecto de análise por esse Parecer. XV – Ao contrário do Acórdão Recorrido, no Acórdão em Oposição foi valorada a circunstância de a Orientação de Auditoria não ser vinculativa – como não era o Parecer emitido no âmbito da factualidade subjacente ao Acórdão Recorrido – e, bem assim, a circunstância de haver dúvidas quanto à possibilidade de suspensão dos pagamentos ao abrigo dos Contratos de Factoring, o que conduziu, no Acórdão em Oposição, à absolvição dos Demandados, pelo que o Acórdão Recorrido está em manifesta Oposição com esse anterior Acórdão. XVI – Sem conceder, ainda que esse entendimento não se possa aplicar, in totum, sempre se aplicará quanto aos dois Contratos ao abrigo dos quais não foi emitido Parecer, e, por isso, que levantavam dúvidas interpretativas relativamente à possibilidade de suspensão de pagamentos, dúvidas que estiveram na origem da absolvição dos Demandados no Acórdão em Oposição. Termos em que, Deve ser liminarmente admitido o presente Recurso Extraordinário, e, consequentemente, ser julgada a Oposição de Julgados, fixando-se Jurisprudência no sentido propugnado pelo Acórdão em Oposição, a qual é conducente à revogação do Acórdão Recorrido, e, acto contínuo, à absolvição dos Recorrentes/demandados». Posteriormente, notificado para se pronunciar, nos termos do artigo 102.º, nº 2, da LOPTC, o Ministério Público emitiu parecer no seguinte sentido: Parece-nos, todavia, que não se pode concluir pela existência de contradição/oposição de julgados, enquanto pressuposto exigido pelo artigo 101.º da LOPTC. Com efeito, a situação de facto subjacente a ambos os arestos não é idêntica, como não é idêntico o quadro jurídico aplicável e a argumentação jurídica adiantada. Assim, no acórdão recorrido e na parte que aqui releva, após se concluir “que os demandados não agiram com o cuidado que lhes era exigível e de que seriam capazes, atentas as funções desempenhadas, pois não tendo qualquer fundamento jurídico sério para recusar o pagamento – muito pelo contrário, tendo até parecer jurídico no sentido de que não o podiam recusar – ainda assim persistiram em ignorar as sucessivas e reiteradas interpelações para pagamento das quantias em dívida (….) o que acabou por levar a que os credores tivessem intentado ações judiciais para verem reconhecidos os seus direitos”, decide-se julgar improcedente as conclusões dos recorrentes atinentes à não verificação do pressuposto da culpa. Já nos termos do acórdão fundamento, tendo-se concluído no sentido de “o que está aqui em causa, de acordo com o alegado no R.l., não é saber se os Demandados deviam ter outra conduta, eventualmente mais expedita, na cobrança das taxas contratualmente acordadas a pagar pela CLCM à APRAM, mas saber se aqueles tiveram uma conduta omissiva, consubstanciada na não observância dos seus deveres legais, daí derivando a não cobrança daquelas receitas”, decide-se que não se verifica o preenchimento do pressuposto comum às infrações sancionatória e reintegratória em causa, ou seja, a não cobrança das receitas devidas em violação dos artigos 10.°, alíneas r) e s) dos Estatutos da APRAM e 30.°, n.º 1 do D.L. n.º 280/2007, de 07/08, por errada interpretação e aplicação daqueles normativos”. Perante isto, só se pode concluir que não se verifica identidade da questão fundamental de direito, tal como pretendido pelos Recorrentes, pelo que somos de parecer que não se deverá conhecer do mérito deste recurso». Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. A questão prévia a decidir é a de saber se existe oposição de julgados que justifique a fixação de jurisprudência. Só em caso afirmativo, haverá necessidade de fixar o sentido da jurisprudência e, bem assim, avaliar se a jurisprudência a fixar determina ou não a alteração da decisão tomada pelo Acórdão recorrido. DA EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE JULGADOS A. Pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência 6. Prevê o artigo 101.º, n.º 1 da LOPTC que «Se no domínio da mesma legislação em processos diferentes nos plenários das 1.ª ou 3.ª Secções, forem proferidas duas decisões, em matéria de concessão ou recusa de visto e de responsabilidade financeira, que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, pode ser interposto recurso extraordinário da decisão proferida em último lugar para fixação de jurisprudência». (sublinhado nosso) 7. No caso em análise, foram proferidas duas decisões, pela 3.ª Secção do Tribunal de Contas, em matéria de responsabilidade financeira (Acórdão n.º 18/2016 – 3.ª S-PL, de 27 de outubro e Acórdão n.º 7/2018 – 3ª S, de 23 de maio), carecendo, maxime, apurar se esses acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação e se tratam da mesma “questão fundamental de direito”. B. Do Acórdão Fundamento ou em Oposição Em 27.10.2016, o plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas decidiu, no âmbito do processo n.º 9/2014/JRF/SRMTC, julgar improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público, confirmando a sentença recorrida, que julgou extinto o procedimento, por prescrição, quanto à infração de natureza sancionatória imputada a alguns dos demandados e improcedente a ação, por não provada, com a consequente absolvição dos restantes demandados, quanto aos pedidos de condenação formulados pelo M.P., com base em infrações de natureza sancionatória e reintegratória. No referido processo estava em causa a eventual violação, por parte dos membros do Conselho de Administração da Empresa “Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira” (doravante APRAM), do artigo 10.º, als. r) e s) dos Estatutos da APRAM, quanto à eventual obrigatoriedade de cobrança coerciva de taxas e rendimentos provenientes da sua atividade. Uma vez que o CA da APRAM se decidiu pela cobrança, por via da conciliação e arbitragem, das taxas que eram devidas pela “Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, S.A.” (CLCM), quando o Ministério Público entendia que as mesmas deveriam, em face da lei, ter sido cobradas pela via coerciva, considerou o M.P. que se estava perante uma infração financeira de natureza reintegratória, por força do disposto no artigo 60.º da LOPTC, que, sob a epígrafe “Reposição por não arrecadação de receitas”, determina o seguinte: «Nos casos de prática, autorização ou sancionamento, como dolo ou culpa grave, que impliquem a não liquidação, cobrança ou entrega de receitas com violação das normas legais aplicáveis, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável na reposição das importâncias não arrecadadas em prejuízo do Estado ou de entidades públicas». Pelo contrário, foi entendido pelo Tribunal (em ambas as instâncias) que o CA da APRAM agiu no exercício de um poder discricionário, legal e contratualmente consagrado, que lhe permitia, optar, no que à arrecadação de receitas diz respeito, pela via coerciva (em processo de execução fiscal) ou pela via da conciliação e arbitragem, sendo que, no caso concreto, ficou provado que a APRAM intentou execuções fiscais no Serviço de Finanças competente, que correrão os seus termos, caso a resolução por via arbitral não seja conseguida. Consequentemente, quer na sentença, quer na decisão do recurso, foi decidido absolver os demandados por se considerar que não se pode imputar aos mesmos qualquer conduta omissiva de não cobrança de receitas devidas, pelo que não foram preenchidos os requisitos ou pressupostos das infrações financeiras apontadas, designadamente por total ausência de ilicitude e de culpa e porque não existiu sequer prejuízo (consumado) para os cofres do Estado. C. Do Acórdão Recorrido Por meio do Acórdão n.º 7/2018 – 3.ª Secção, de 23 de maio, os juízes do Tribunal de Contas decidiram julgar parcialmente procedente o recurso interposto da decisão de 1.ª instância (Sentença n.º 2/2018.18 JAN – 3.ª Secção), que condenou os demandados, Maria Isabel Fernandes Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves, entre 01.01.2004 e 04.11.2012, e Rogério dos Santos Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Silves, entre 05.11.2012 e 20.10.2013, como autores de infrações financeiras de natureza reintegratória. No âmbito deste processo esteve em causa o não cumprimento, tempestivo, por parte dos demandados, enquanto representantes máximos da autarquia, em mandatos sucessivos, entre 2004 e 2013, da obrigação de liquidar as dívidas assumidas pelo Município de Silves perante três instituições financeiras, tendo a suspensão de pagamentos, por eles ordenada e mantida de forma consciente, apesar dos pareceres jurídicos que sugeriam decisão oposta, levado o Município a assumir encargos financeiros muito superiores aos inicialmente devidos, o que constitui a autarquia em prejuízos consubstanciados no valor dos juros pagos em resultado de mora nos pagamentos que eram devidos. Segundo a sentença, tais condutas são ilícitas, por se enquadrarem no disposto no n.º 5 do artigo 59.º da LOPTC, os demandados agiram com culpa, isto é, com plena consciência da ilicitude, tendo a sua atuação produzido um dano efetivo ao Município (quantificado em 668.823,97€), razão pela qual aqueles foram condenados, em 1.ª instância, de forma solidária, a título de responsabilidade financeira reintegratória, a pagar a quantia de 267.752,58€. O referido Acórdão n.º 7/2018 confirmou a decisão de 1.ª instância, mantendo a condenação dos demandados, substituindo, porém, a condenação em pagamento, de forma solidária, por condenações individuais, em função do grau de culpa de cada um e da medida da sua responsabilidade perante o dano provocado à autarquia, nos seguintes termos: A demandada Maria Isabel Fernandes Silva Soares, foi condenada a repor ao Município de Silves, a quantia de 228.399,00€, acrescida de juros de mora, à taxa legal; O demandado Rogério dos Santos Pinto, foi condenado a repor ao Município de Silves, a quantia de 30.623,98€, acrescida de juros de mora, à taxa legal. D. Da oposição de julgados Do que antecede, resulta, em primeiro lugar, que muito embora se esteja, tal como exige o artigo 101, n.º 1, da LOPTC, no âmbito da mesma legislação (a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), e em ambos os casos se tratar de matéria conexa com a responsabilidade financeira reintegratória, não estamos, no entanto, perante a “mesma questão fundamental de direito”. Com efeito, enquanto que no âmbito do Acórdão Fundamento está em causa uma questão conexa com a eventual falta de arrecadação de receitas, passível de constituir uma infração nos termos do artigo 60.º da LOPTC, já no Acórdão Recorrido a questão controvertida relaciona-se com a omissão de pagamentos que eram devidos, por parte dos responsáveis da autarquia, o que gerou a obrigação de indemnizar e, consequentemente, provocou um dano aos cofres da referida autarquia, infração de natureza financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.º 5 da LOPTC. Por aqui se vê que, tal como refere o parecer do Ministério Público, do ponto de vista estritamente formal, as normas legais em causa são diversas, apesar de ambas constarem da mesma lei. Ademais, são os próprios recorrentes a considerar, de forma paradoxal, que a invocada oposição de julgados se refere não à legislação em causa, ou seja, a uma questão de direito, mas sim a circunstâncias de facto: « IV – Contrariamente à condenação decorrente do Acórdão Recorrido, no Acórdão em Oposição os Demandados foram absolvidos pelo Tribunal de Contas (em 1.ª e 2.ª instância), estando em causa uma circunstância de facto em que os Demandados alegadamente não adoptaram as diligências mais adequadas à satisfação de créditos da Entidade Administrativa na qual exerceram funções de direcção, daí resultando um encargo acrescido; estamos, por isso, perante circunstâncias de facto, mutatis mutandis, semelhantes à do caso concreto.» e XV – Ao contrário do Acórdão Recorrido, no Acórdão em Oposição foi valorada a circunstância de a Orientação de Auditoria não ser vinculativa – como não era o Parecer emitido no âmbito da factualidade subjacente ao Acórdão Recorrido – e, bem assim, a circunstância de haver dúvidas quanto à possibilidade de suspensão dos pagamentos ao abrigo dos Contratos de Factoring, o que conduziu, no Acórdão em Oposição, à absolvição dos Demandados, pelo que o Acórdão Recorrido está em manifesta Oposição com esse anterior Acórdão.» Ora, a simples circunstância de estarmos perante normas jurídicas distintas (artigos 59.º e 60.º da LOPTC), a que correspondem quadros sancionatórios diferenciados (v.g., no âmbito do artigo 60.º só releva o dolo ou a culpa grave, enquanto que, para efeitos do artigo 59.º, bastará a mera negligência), de per si afasta qualquer possibilidade de estarmos perante a mesma questão fundamental de direito, pelo que inexiste, no caso, qualquer “oposição de julgados”. Convém esclarecer, no entanto, que poderíamos estar perante um mesmo quadro legal, strictu sensu, e ainda assim não se tratar da mesma questão fundamental de direito. Bastaria, para tal, que as circunstâncias de facto de ambos os casos apresentassem caraterísticas diferentes, o que relevaria, na graduação da culpa dos agentes, por exemplo, ou na medição do dano eventualmente provocado ao erário público, e, consequentemente, provocaria decisões não coincidentes. Nesse sentido, vide o Acórdão do STJ, de 24.11.2016 (disponível em www.dgsi.pt), segundo o qual «Para efeitos de oposição dejulgados estar-se-áperante a mesma questão fundamental de direito quando o núcleo da situação de facto à luz da norma aplicável seja idêntico, pelo que, sendo o quadro fáctico subjacente às decisões em confronto substancialmente diferente, não pode dizer-se que as mesmas se contrariem ou sequer que colidam entre si, faltando, assim, o pressuposto específico de admissibilidade, a título excepcional, do recurso.» Ou ainda o Acórdão do STJ, de 14.05.2009 (disponível em www.dgsi.pt): «A “contradição” que justifica a existência desta espécie de recurso e é condição da sua admissibilidade deve incidir sobre a mesma questão de direito, tendo por base a identidade dos respetivos pressupostos de facto. (..) A referida contradição tem de resultar claramente do confronto entre o acórdão recorrido e o acórdãofundamento ou os acórdãos-fundamento especificamente considerados, em termos de a sua comparação a revelar, ou seja, que a mesma questão fundamental de direito, baseada em similar núcleo de facto, sob a égide do mesmo quadro normativo, tenha sido antagonicamente decidida. Neste quadro, dir-se-á estarmos grosso modo perante a mesma questão fundamental de direito quando o núcleo da concernente situação fáctica, na envolvência das normas jurídicas aplicáveis, seja idêntico num e noutro ou outros casos decididos (..)». Ora, no caso sub judice, os recorrentes alegam que as circunstâncias de facto que rodeiam o seu caso são idênticas às do Acórdão Fundamento, sendo que, no primeiro caso, se verificou uma condenação e, no segundo, uma absolvição. E argumentam que, em ambos os casos, os demandados não respeitaram os pareceres jurídicos/relatórios de auditoria produzidos sobre as matérias, pelo que ambas as decisões judiciais deveriam ser coincidentes no sentido da absolvição dos demandados. Acontece que não só as situações de facto não são idênticas, como os recorrentes desconsideram o elemento fundamental e distintivo de cada uma das decisões: é que, no seu caso concreto, apurou-se a existência de ilicitude, por um lado, e de um dano efetivo produzido à autarquia, por outro lado, em resultado das respetivas condutas. Já no caso alvo do Acórdão Fundamento ou em Oposição, os juízes consideraram, quer em 1.ª instância, quer em sede de recurso, que não existiu qualquer conduta censurável, por parte dos demandados, inexistindo, pois, causa de ilicitude, condição sine qua non do preenchimento do tipo legal da infração financeira reintegratória. Conclui-se, pois, nos termos do disposto no artigo 102.º, n.º 3 da LOPTC, pela inexistência de oposição de julgados, dado que cada um dos Acórdãos em presença abordam distintas “questões fundamentais de direito”, pelo que inexiste motivo para fixação de jurisprudência, ao abrigo do disposto no artigo 101, n.º 1 da mesma lei. III – DECISÃO Pelos fundamentos indicados, acordam os juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção, em decidir que não existe oposição de julgados e, consequentemente, julgar findo o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, nos termos do n.º 4 do artigo 102.º da LOPTC. São devidos emolumentos legais, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas. Lisboa, 30 de outubro de 2018 Os Juízes Conselheiros, (Fernando Oliveira Silva, relator) (Paulo Dá Mesquita) (Alziro Antunes Cardoso) [1] Acórdão n.º 18/2016 – 3.ª Secção/PL, de 27 de outubro. [2] Sentença n.º 14/2016 - SRM, de 21 de abril. [3] Em resultado da cessão de créditos feita pela empresa “Viga D’ Ouro, Construções, Ld.ª”, sobre o Município de Silves, a favor do Banco Comercial Português, SA, da Besleasing & Factoring, SA e da Caixa Leasing factoring – Instituição Financeira de Crédito, SA. [4] Segundo o qual «Sempre que da violação de normas financeiras (…) resultar para a entidade pública obrigação de indemnizar, o Tribunal pode condenar os responsáveis na reposição das quantias correspondentes» [5] Correspondentes aos juros que são devidos pela mora no pagamento da dívida. [6] Montante que, nos termos do artig0 64.º, n.º 2 da LOPTC, corresponde a uma redução de 60% do valor inicialmente apurado e correspondente ao dano provocado ao Município (668.823,97€).