2207/06.8TMLSB-D.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Tendo sido interposto recurso de agravo do despacho interlocutório que recusou a confiança dos autos ao progenitor do menor, e não tendo sido admitido, por extemporâneo, o recurso da decisão final interposto pelo mesmo, na qual foi determinado o encaminhamento adoptivo do menor, aquele 1ª agravo tornou-se supervenientemente inútil, por já não poder atingir o resultado visado.

2. Após o trânsito em julgado da decisão de aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, não pode deixar de se entender que cessa a intervenção processual dos progenitores, os quais, em decorrência de tal, deixam de ter acesso ao processo de promoção.

(Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:

I. Nos autos de processo de promoção e protecção supra identificados, relativos aos menores “A” e “B”, nascidos, respectivamente a ...-...-1993 e ...-...-2000, filhos de “C” e de “D”, iniciou-se no dia 24/07/2008 o debate judicial, com a presença do progenitor daqueles, que continuou dia 24 de Setembro de 2008, tendo então sido designado o dia 31 de Outubro de 2008 para a sua conclusão.

A 2 de Outubro de 2008 o pai do menor juntou procuração a favor de advogado.

Este pediu então a confiança do processo no prazo de três dias no seu escritório (fls. 489 e 490), para melhor preparar a defesa, designadamente o debate judicial.

Por despacho proferido dia 28/10/2008, foi indeferido tal pedido, com a seguinte fundamentação:

“O advogado tem direito a pedir a confiança do processo que não tenha carácter reservado (cfr. Art. 74º do Estatuto da Ordem dos Advogados).

Ora, de acordo com as normas especiais previstas para o processo de promoção e protecção, em matéria de publicidade e acesso ao processo, define-se que este processo de promoção e protecção tem carácter reservado (cfr. art. 88º/1 da LPCJP), podendo os pais, o representante legal e as pessoas que detenham a guarda de facto consultar o processo na secretaria, pessoalmente ou através de advogado (cfr. art. 88º/3 Da LPCJP).

Por sua vez, determinando a norma remissiva do art. 126º da LPCJP a aplicação subsidiária ao processo de promoção e protecção, na fase de realização de debate judicial e de recursos, das normas relativas ao processo civil de declaração sob a forma sumária, verifica-se que esta remissão não integra as regras da publicidade e do acesso ao processo, reportadas a disposições de carácter geral do processo, não integrativas das fases específicas do debate judicial e dos recursos.

Assim, improcede o pedido de confiança, sem prejuízo da consulta do processo na secretaria”.

Interposto recurso dessa decisão, foi, por despacho proferido dia 20-11-2008, admitido como agravo, a subir com o primeiro recurso que depois deste haja de subir imediatamente, com efeito devolutivo.

De tal decisão reclamou o recorrente para o Exmo. Presidente desta Relação, nos termos do art. 688º do CPC.

Este, por decisão proferida dia 17 de Dezembro de 2008, deferiu a reclamação e determinou que o despacho reclamado fosse substituído por outro que mandasse subir imediatamente o recurso.

Nas alegações de recurso da decisão que negou a confiança do processo, o progenitor do formulou as seguintes conclusões:

1º O presente recurso deverá subir com efeito suspensivo, por forma a poder ser eficaz.

2º O art. 88º da LPCJP, quando referido a advogado, permite a consulta no escritório deste, por conjugação dos artºs 168º/169º do CPC e artº 74º do EOA.

3º Sendo tais preceitos 168º/169º do CPC também aplicáveis “ex vi” do artº 463º n.º 1 do CPC “ex vi” do artº 126º da LPCJP.

Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a entrega dos autos ao ora recorrente, de forma a poder contraditar os autos desde a sua intervenção.

O Ministério Público apresentou contra-alegações, nas quais sustenta dever manter-se a decisão recorrida.

O debate judicial foi concluído no dia 23 de Dezembro de 2008, tendo nessa data sido proferida decisão final na qual se decidiu:

“1. Relativamente à menor “A”:

1.1. Decreto a medida de promoção e protecção de acolhimento institucional de longa duração da menor “A”.

1.2. Confio a menor “A” à guarda e cuidados da Fundação ..., a quem incumbo da titularidade do exercício dos poderes e deveres dos pais em tudo o que for necessário ao exercício das suas funções de promoção e protecção integral da menor, em todos os segmentos do conteúdo do poder paternal.

1.3. Incumbo o pai da menor, “C”, do exercício do poder paternal residual, respeitante apenas à parte não exigida pelo desempenho das funções de promoção e protecção integral da menor, de que é inteiramente a responsável Fundação

2. Relativamente ao menor “B”:

2.1. Decreto a medida de promoção e protecção de confiança do menor “B” à Casa Pia de Lisboa com vista à sua futura adopção.

2.2. Nomeio como curador(a) provisório(a) do menor “B” o (a) Director(a) do Centro de Educação e Desenvolvimento de ... da Casa Pia de Lisboa.

2.3. Declaro “D” e “C” inibidos do exercício do poder paternal relativamente ao menor “B”.

2.4. Determino a proibição de visitas da família natural de “B”.

Sem custas”.

O progenitor do menor interpôs recurso de tal decisão, o qual não foi admitido, por se ter considerado ser o mesmo extemporâneo.

Deduzida reclamação para o Exmo. Presidente desta Relação, veio este, por decisão proferida dia 18 de Fevereiro de 2009, a desatender a mesma.

A 18 de Março de 2009, o progenitor do menor juntou aos autos o requerimento de fls. 840 e segs. no qual manifesta o seu descontentamento perante a decisão tomada.

Posteriormente, por despacho proferido dia 26/03/2009, foi decidido o seguinte:

“2.3. Julgo extinto o recurso de agravo do despacho interlocutório que negou a confiança de processo a advogado, recurso este interposto antes da sentença final sobre o objecto do litígio, proferida a 23 de Dezembro de 2008, tendo em conta que a prolação desta sentença e o seu trânsito em julgado, confirmado pelo Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, esgotam todas as discussões procedimentais anteriores.

Notifique o requerido na pessoa do seu advogado, por transcrição.

2.4. Encontrando-se proferida sentença nestes autos (que confiou o menor “B” à Casa Pia de Lisboa, com vista à sua futura adopção, que inibiu os pais do poder paternal e que proibiu as visitas da família natural), e encontrando-se esta sentença transitada em julgado:

a) Indefiro a apreciação do requerimento e protesto do pai do menor;

b) Determino que os pais do menor deixam de ter acesso aos autos, a prosseguir apenas para acompanhamento do encaminhamento adoptivo do menor “B”.

Notifique o requerido por transcrição”.

Inconformado com esta decisão, veio o progenitor do menor interpor recurso, o qual foi recebido como agravo, a subir imediatamente e em separado, com efeito devolutivo, tendo posteriormente apresentado alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:

1. A decisão do Sr. Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/02/2009 não inutilizou o recurso interposto em 03/11/2008, porquanto não decidiu do efeito suspensivo neste alegado.

2. Bem como todo o demais alegado mantém interesse para a confiança dos autos, pois estes não se esgotaram com a decisão de 23/12/2008.

3. O requerimento e protesto do pai do menor não devia ter sido aceite, atento haver procuração e mandato judicial conferido e, se o foi, dever-se-­ia ter dado conhecimento ao mandatário.

4. Não se pode impedir os pais de acesso aos autos, não obstante a inibição do poder paternal, não só porque este é só do exercício, e podem vir a intervir nos autos em sede de colaboração e ter de intervir em sede de levantamento da inibição, pelo que se lhes tem que facultar o acesso aos mesmos.

Termina pedindo a revogação da decisão recorrida.

O Ministério Público apresentou contra-alegações, nas quais propugna pela manutenção do julgado.

O Sr. Juiz sustentou as suas decisões.

Por despacho do relator foi mantido o efeito devolutivo fixado em 1ª instância ao 1º agravo.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Nos termos dos art.ºs 684º, n.º 3, e 690º, n.º 1, do C.P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões da recorrente, sem prejuízo do disposto na última parte do n.º 2 do art.º 660º do mesmo Código.

As questões a decidir resumem-se essencialmente em saber:

Quanto ao 2ª agravo:

-se o trânsito em julgado da decisão final proferida nos autos (que determinou o encaminhamento adoptivo do menor), tornou inútil o conhecimento do recurso da decisão que recusou a confiança do processo ao ilustre mandatário do progenitor do menor;

- se o requerimento subscrito pelo progenitor do menor a 18/03/2009 não deveria ter sido admitido e se deveria ter sido dado conhecimento do seu teor ao ilustre mandatário do mesmo;

- se, após o trânsito em julgado da decisão de confiança do menor a instituição com vista a futura adopção, os progenitores deste continuam a ter acesso ao processo.

Quanto ao 1º agravo:

- se, em caso de procedência do 2º agravo, no âmbito dos processos de promoção e protecção os mandatários dos progenitores dos menores têm direito à confiança do processo.

IV. Da questão de mérito:

Encontrando-se a apreciação do 1º recurso interposto nos autos, dependente da procedência do 2º, importa começar pelo conhecimento deste último agravo.

Na decisão recorrida o Sr. Juiz considerou ter ocorrido uma situação de inutilidade superveniente do (1º) recurso de agravo (o que incidiu sobre a decisão de recusa de confiança do processo ao ilustre mandatário do agravante), face ao trânsito em julgado da sentença final, tendo declarado extinta a instância de recurso.

Dissentindo deste entendimento, diz o agravante que existindo recurso interposto do despacho que recusou a confiança dos autos, em que se impugnou o seu efeito - sustentando dever ser-lhe atribuído o efeito suspensivo -, a sua procedência tem como consequência a paralisação do processo e a inutilidade dos actos posteriormente praticados.

Sem razão, porém.

Por um lado, por a atribuição daquele efeito ao 1º recurso não ter por consequência a paralisação do processo.

Como salientou o relator deste acórdão no despacho que recebeu o recurso, a atribuição desse efeito por via do estatuído no art. 740º, n.º 2, al. d) do CPC, apenas impediria a produção de efeitos da decisão recorrida (já que a mesma é insusceptível de execução) e não a suspensão da marcha do processo na instância a quo até à decisão desse recurso (esta suspensão só ocorre nos casos em que o recurso de uma decisão interlocutória sobe imediatamente e nos próprios autos - art. 740º, n.º1, do CPC).

Por outro lado, por a procedência do recurso não determinar a inutilidade dos actos posteriormente praticados, na medida em que não foi, em tempo, interposto recurso da decisão final que determinou o encaminhamento adoptivo do menor.

Efectivamente, deriva dos autos que o progenitor do menor interpôs recurso de tal decisão, o qual não foi admitido, por se ter considerado ser o mesmo extemporâneo.

Deduzida reclamação para o Exmo. Presidente desta Relação, veio este, por decisão proferida dia 18 de Fevereiro de 2009, a desatender a mesma.

Assim sendo, aquela decisão transitou em julgado.

Em face desse trânsito em julgado, o recurso da decisão que recusou a confiança do processo tornou-se supervenientemente inútil por já não poder atingir o resultado visado.

Na verdade, a confiança do processo visava uma melhor preparação da defesa (oposição ao encaminhamento adoptivo da criança) e o exercitar do contraditório.

Ora, tendo-se tornado definitiva tal decisão, já não importa saber se o ilustre mandatário do progenitor da criança tinha ou não direito à confiança do processo.

Se o progenitor do menor pretendia fazer decidir pela Relação o agravo que interpusera, devia, em tempo, ter recorrido da decisão final.

Desde que deixou transitar a mesma, o agravo perdeu a sua razão de ser. Só desprezando a decisão final, tal questão poderia ser discutida e apreciada.

Face ao seu trânsito em julgado, e atento o princípio da estabilidade das decisões não recorridas – as quais não podem ser prejudicadas pela decisão de qualquer recurso (vide art. 684º, n.º 4, do CPC) -, o agravo deixou de ter qualquer interesse para o agravante.

Bem andou, pois, a Sra. Juíza ao declarar extinto o recurso de agravo do despacho interlocutório que negou a confiança de processo ao ilustre mandatário do recorrente, não tendo, ao assim decidir, cometido qualquer nulidade.

Nas suas conclusões diz ainda o agravante que o requerimento e protesto do pai do menor não devia ter sido aceite, atenta a circunstância de haver procuração e mandato judicial conferido e, se o foi, dever-se-ia ter dado conhecimento ao mandatário.

O “requerimento” em referência (fls. 840 e segs.) foi apresentado pelo progenitor do menor no dia 18 de Março de 2009.

Tal “requerimento” mais não é do que uma manifestação do descontentamento perante a decisão judicial de encaminhamento adoptivo do menor, no qual o progenitor deste refere que irá recorrer aos órgãos de comunicação social e fazer um pedido de auxílio via internet.

Dado que nos encontramos em presença de um processo de jurisdição voluntária, em que a constituição de advogado por parte dos progenitores das crianças só é obrigatória na fase de recurso, é manifesto que a exposição em referência poderia ser subscrita pelo progenitor do menor e não, obrigatoriamente, pelo seu mandatário -arts. 1409º, n.º 4, do CPC e 100º e 103º da LPCJP.

Ademais, não se levantando na exposição qualquer questão de direito, sempre o progenitor do menor poderia apresentar a mesma (cfr. art. 32º, n.º 2, do CPC).

De resto, em via de recurso, o agravante não pode, sob pena de actuação abusiva, impugnar um acto que ele próprio praticou, ainda que à revelia do seu mandatário, pois que é bom não esquecer que o recorrente é o progenitor do menor, e não o seu mandatário, o qual age em representação daquele.

Competia, pois, ao progenitor do menor dar conhecimento ao seu advogado do teor de requerimento/exposição por si apresentado nos autos.

Outrossim, do ponto de vista substancial nada foi requerido, sendo que da admissão do requerimento em apreço não redundou nenhum prejuízo para o ora agravante, o qual, de resto, nem sequer pediu a alteração da decisão tomada pela Sra. Juíza na parte em que indeferiu a sua apreciação e o protesto que o mesmo configura.

Improcede, assim, também esta conclusão do agravante.

Por último, diz este que não se pode impedir os pais do acesso aos autos.

Não assiste, uma vez mais, razão ao agravante.

Na verdade, nos autos foi decretada, com trânsito em julgado, uma medida que visa extinguir, de forma definitiva, os laços com a família biológica.

Tal medida determina o fim das visitas da família natural, visando-se, desta forma, preparar a criança ou jovem para ser acolhido no seio de uma nova família. A medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adopção determina ainda a inibição do exercício do poder paternal por parte dos progenitores, o qual se transfere para o curador provisório, inibição essa que se manterá enquanto subsistir aquela medida - arts. 1978º-A, do CC e 62º-A, n.º 2, da LPCJP e 167º da OTM.

Essa medida, contrariamente às demais medidas de promoção e protecção, não está sujeita a revisões periódicas, pelo que, relativamente a esse encaminhamento, não haverá, quanto aos progenitores daquela, que observar o princípio do contraditório.

Com efeito, a revisão da medida decretada nos autos apenas se justificará se ocorrerem no futuro razões ponderosas que o imponham, decorrentes da não concretização do projecto adoptivo, nomeadamente se a criança ou jovem manifestarem, de forma válida, a sua oposição à futura adopção, ou se não for encontrada qualquer pessoa que pretenda adoptar a criança ou jovem – cfr. em sentido similar Beatriz Marques Borges, in Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, pags. 219 e 220.

Por outro lado, os procedimentos preliminares ao processo de adopção, no qual se inclui, naturalmente, o processo atinente ao decretamento da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, têm carácter secreto (art. 173º-B, n.º 1, da OTM) e os autos irão futuramente conter informações sujeitas a sigilo no que concerne à identificação da nova família da criança (art. 1985º do CC).

Neste quadro legal, após o trânsito em julgado da decisão de aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, não pode deixar de se entender que cessa a intervenção processual dos progenitores, os quais, em decorrência de tal, deixam de ter acesso ao processo de promoção.

Improcede, assim, a 4ª conclusão do agravante.

Pelas razões que se deixam aduzidas, nega-se provimento ao (2º) agravo interposto pelo requerente, ficando, em consequência, prejudicado o conhecimento do 1º agravo.

V. Decisão:

Pelo acima exposto, nega-se provimento ao 2º agravo, confirmando-se a decisão recorrida, ficando, em decorrência de tal, prejudicado o conhecimento do 1º agravo.

Custas pelo agravante.

Notifique.

Lisboa, 6 de Abril de 2010

Manuel Ribeiro Marques - Relator

Pedro Brighton - 1º Adjunto

Anabela Calafate – 2ª Adjunta