93/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 93/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Antecipação de pagamento, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Eficácia do visto, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Recomendação anterior, Visto com recomendações, Responsabilidade financeira sancionatória, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 93/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114104
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114104
Sumário
A exigência aos concorrentes, em termos de habilitações, da titularidade de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, contendo as seguintes autorizações: empreiteiro geral de edifícios, na 1.ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta e, ainda, várias subcategorias relativas aos restantes trabalhos a executar e nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Nos termos do disposto no art.º 45.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, é possível a produção de efeitos do contrato antes do visto do Tribunal de Contas, excepto quanto aos pagamentos a que der causa. O pagamento, por conta do presente contrato, do montante de 345.392, 39, correspondente a 34% do valor da empreitada, antes da concessão do visto por parte do Tribunal de Contas, viola o disposto no referido preceito legal e configura a violação de normas sobre a autorização e o pagamento de despesas públicas, a qual é geradora de responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do art.º 65.º, n.ºs 1, al. b) e 2 da Lei n.º 97/97, a apurar em sede de processo de julgamento de responsabilidade financeira. A violação do disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro é susceptível de restringir o universo concorrencial, dada a maior exigibilidade habilitacional e, por consequência, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando demonstrada a existência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativamente ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.