9051188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9051188
ACORDAO
Descritores: Negócio jurídico, Motivo do negócio, Erro, Anulabilidade, Requisitos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006121
Nr Documento: RP199006199051188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21fc66cd3c32448a8025686b00668aa5
Sumário
Para a relevância do erro sobre os motivos determinantes da vontade - como motivo de anulabilidade - exige a lei o reconhecimento, por acordo, da essencialidade dos motivos.
