0075381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0075381
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Ónus da prova, Execução, Letra, Aceite, Assinatura
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013807
Nr Documento: RL199401080075381
Indicações Eventuais: ABEL DELGADO LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS ANOTADA 1965 PAG121.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c83a55fd34a6ffba8025680300021fb9
Sumário
A obrigação cartular só nasce com o aceite do sacado. Tendo o executado impugnado ser sua a assinatura do título constante, passou a caber ao exequente a prova de que é do executado tal assinatura. Devido a tal ónus, deve-se perguntar se é do punho do executado a assinatura em seu nome no título.
