9630024 - Tribunal da Relação do Porto

I - A operação a descoberto, a qual consiste no pagamento de cheque por Banco sem que a conta do sacador tenha provisão, é um contrato de mútuo e pode ser provado por qualquer meio. II - Se no acto em que o cheque é apresentado a pagamento não lhe é aposta a data, faltando este requisito não há ordem de pagamento válida e o cheque é ineficaz não podendo o Banco sacado debitar a importância na conta do sacador.