9440464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9440464
Acórdão
Descritores: Decisão final, Trânsito em julgado, Apoio judiciário, Pedido, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009590
Nr Documento: RP199503219440464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c1e0358e83c77268025686b0066a828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440464.32
Sumário
I - Não é admissível, o pedido de apoio judiciário após o trânsito em julgado da decisão que julgou definitivamente a causa, apenas com vista a lograr o não pagamento das custas contadas a final.