Quando foi proferido o acórdão 9440464?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Decisão final, Trânsito em julgado

Q: Qual foi a decisão no processo 9440464?

Negado provimento. I - Não é admissível, o pedido de apoio judiciário após o trânsito em julgado da decisão que julgou definitivamente a causa, apenas com vista a lograr o não pagamento das custas contadas a final.

Acórdão

9440464

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de março de 1995
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares

Agravo

Decisão finalTrânsito em julgadoApoio judiciárioPedidoIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/31 ART1 ART17 N2.
CONS89 ART20 N2.

Sumário

I- Não é admissível, o pedido de apoio judiciário após o trânsito em julgado da decisão que julgou definitivamente a causa, apenas com vista a lograr o não pagamento das custas contadas a final.

Texto integral não disponível

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