0040246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0040246
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Forma de processo, Caso julgado, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008427
Nr Documento: RL199203260040246
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11047d0711c19e6f802568030001477bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040246.39
Sumário
A circunstância de a acção de despejo conhecer especialidades ou desvios à tramitação do processo comum, não retira a natureza de comum ao respectivo processo, no domínio do DL n. 321/B/90; que seguirá a forma ordinária ou sumária consoante o valor da causa. O indeferimento liminar, em processo sumário, "é possível nos casos em que o é em processo ordinário, com uma diferença: é que a inviabilidade stricto sensu não se verifica em todos os casos em que seja evidente... que... a pretensão do autor não pode proceder (474 n. 1 al. c); mas só quando o juiz reconhecer que o autor pretende realizar um fim proibido por lei. (art. 784 n. 1 CPC). A excepção peremptória do caso julgado, conquanto seja de conhecimento oficioso, nunca poderá desencadear o indeferimento liminar da petição inicial em processo sumário.