027233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 027233
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto administrativo, Fundamentação, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Vereador da Cm de Loures
Recorridos: Silva , Lino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028870
Nr Documento: SA119901011027233
Data de Entrada: 01/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a020aa9a490591b1802568fc0037aade
Sumário
A notificação do acto administrativo constitui um acto complementar que apenas assegura a plena eficacia do acto comunicado e nada tem a ver com a fundamentação que a este respeita. E de rejeitar o recurso que não impugna o acto administrativo mas apenas a sua notificação.
