085470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085470
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Depósito da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024590
Nr Documento: SJ199407070854702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f3b34bf4aa4b599802568fc003a8b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085470.D5
Sumário
Tendo o Réu depositado as rendas e respectiva indemnização, mas não depositando uma já vencida quando fez aquele depósito, não tem, por isso, esse depósito o efeito do artigo 1048 do Código Civil, isto é, a caducidade do direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda. É que o artigo 1048 citado fala em pagar ou depositar até à contestação as somas devidas e a indemnização referida no artigo 1041, n. 1 do citado Código, pois "somas devidas" abrange todas as rendas vencidas até ao fim do prazo da contestação, quer anteriores quer posteriores à propositura da acção. A circunstância do Autor não ter impugnado o depósito não tem como consequência a extinção da obrigação da demandada, pois sobre o Autor não impende qualquer ónus da impugnação do depósito em causa.