083972 - Supremo Tribunal de Justiça

O facto de na sentença se ter decidido primeiro a reconvenção improcedente e a acção procedente depois, constitui mera irregularidade processual sem influência no exame ou decisão da causa, e não a nulidade de omissão de pronúncia a que se refere o artigo 668 n. 1 do Código de Processo Civil de 67.