081855 - Supremo Tribunal de Justiça

Deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial de execução com base em escritura pública que se limita a certificar a constituição de hipoteca sobre determinado prédio para garantia do reembolso da quantia recebida como sinal da exequente "em caso de incumprimento imputável aos promitentes vendedores", o qual não resulta do conteúdo daquele documento.