198/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 161/87
ACORDAO
Acórdão Nº: 198/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870198.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 198/87 Processo n.º 161/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua de …, .., ..,, Porto, julga-se válida, ao abrigo do disposto no artigo 681º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 19. Lisboa, 5 de Junho de 1987 Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes
