Sentença 23/2014 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 23/2014 3.ªS
Sentença
Sentença Nº: SENTENÇA 23/2014 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2014/st023-2014-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado Sentença n.º 23 / 2014 Requerente: Ministério Público. Demandados: Alfredo de Oliveira Henriques, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira (CMSMF), com referência aos exercícios 2003 a 2005; José Manuel Silva Oliveira, na qualidade de Vereador da CMSMF, com referência aos mesmos exercícios; Maria da Conceição Sousa Ribeiro, na qualidade de Vereadora da CMSMF, com referência aos mesmos exercícios (no ano de 2005 só até 29/10); Carlos Ferreira Martins da Silva, na qualidade de Vereador da CMSMF, com referência aos exercícios de 2003 e 2004 (de 03.08.04 a 01.11.04); Carlos Jorge Campos Oliveira, na qualidade de Vereador da CMSMF, durante os exercícios de 2003, 2004 e 2005 (este só até 29/10); Horácio Ferreira de Sá, na qualidade de Vereador sem pelouro da CMSMF, durante os exercícios de 2004 e 2005 (este só até 29/10); Delfim Manuel Oliveira da Silva, na qualidade de Vereador da CMSMF, durante os exercícios de 2003, 2004 e 2005 (este só até 29/10); Amadeu Albertino Marques Soares de Albergaria, na qualidade de Vereador da CMSMF, durante os exercícios de 2004 e 2005; Elísio Costa Amorim, na qualidade de Vereador sem pelouro, durante os exercícios de 2004 (de 01/01 a 17/05 e de 14/06 a 31/12) e 2005 (de 01/01 a 06/02, de 21/02 a 18/05 e de 14/06 a 29/10); Carla Adriana Pinto Moreira Santos Pinto, na qualidade de Vereadora sem pelouro, durante os exercícios de 2004 e 2005 (este só até 29/10); Joaquim Silva Tavares, na qualidade de Vereador sem pelouro, durante os exercícios de 2004 (de 08/05 a 13/06 e de 09/09 a 31/12) e 2005 (07/02 a 07/08); José Maria Sá Correia, na qualidade de Vereador a meio tempo, durante os exercícios de 2005 (de 30/10 a 31/12) e 2006 (de 01/01 a 31/12); Celestino Augusto Soares Portela, na qualidade de Vereador, nos exercícios de 2005 (30/10 a 31/12) e 2006 (01/01 a 31/12); Emídio Ferreira dos Santos Sousa, na qualidade de Vereador, nos exercícios de 2005 (de 30/10 a 31/12) e 2006 (01/01 a 31/12); Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro, na qualidade de Vereador sem pelouro, durante os exercícios de 2005 (de 30/10 a 31/12) e 2006 (01/01 a 31/12); Fernando José Gramaxo de Sampaio Maia, na qualidade de Vereador sem pelouro, durante os exercícios de 2005 (de 30/10 a 31/12) e 2006 (de 01/01 a 31/12); Sérgio Manuel Murteira Cirino, na qualidade de Vereador sem pelouro, nos exercícios de 2005 (de 30/10 a 31/12) e 2006 (de 01/01 a 31/12); Rui Mário Rodrigues da Cunha Ferreira, na qualidade de Vereador sem pelouro, nos exercícios de 2005 (de 30/10 a 31/12) e 2006 (de 01/01 a 31/12); Justino Santos Pinto, na qualidade de Vereador sem pelouro durante os exercícios de 2005 (de 30/10 a 31/12) e 2006 (de 01/01 a 31/12). Pede: - A condenação do Demandado A pela prática de duas infrações financeiras reintegratórias previstas no artigo 59, n.º 2, da LOPTC, por, em violação do disposto no artigo 78.º do Estatuto da Aposentação (E.A), ter efetuado pagamentos indevidos, nos montantes de €60.689,70 e €45.513,58, respetivamente, num total de €106.203,28, quantia a que deverão ser deduzidas todas as reposições administrativas já ocorridas e que vierem a ocorrer até decisão final, acrescendo o que resultar dos respetivos juros moratórios, nos termos do artigo 59.º, n.º 3, da LOPTC. - A condenação dos Demandados A, B, C, D, E, F e G, pela prática em coautoria da infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.º 2, da LOPTC, por, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do DL n.º 432/91, de 6 de Janeiro, ter efetuado pagamentos indevidos ao Clube Desportivo Feirense, a que deverão ser deduzidas todas as reposições já ocorridas e que vierem a ocorrer até decisão final, acrescendo o que resultar dos respetivos juros moratórios, nos termos do artigo 59.º, n.º 3, da LOPTC. - A condenação dos Demandados A, E, F, G, H, I e J, pela prática em coautoria da infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.º 2, da LOPTC, por, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do DL n.º 432/91, de 6 de Janeiro, ter efetuado pagamentos indevidos ao Clube Futebol União de Lamas, a que deverão ser deduzidas todas as reposições já ocorridas e que vierem a ocorrer até decisão final, acrescendo o que resultar dos respetivos juros moratórios, nos termos do artigo 59.º, n.º 3, da LOPTC. IV) - A condenação dos Demandados A, B, C, D, E, F, G, I, J, com referência ao orçamento camarário de 2003, A, E, F, G,H, I, J, com referência ao orçamento camarário de 2004, A, C, E, F, G, H, I, J, M, com referência ao orçamento camarário de 2005, A, H, N, O, P, Q, R, S, T, U, com referência ao orçamento camarário de 2006, nas multas referidas no ponto 56 do R.I., pela prática de infrações financeiras sancionatórias p.p. no artigo 65.º, n.ºs 1, alínea b), e 2 da LOPTC, por, terem violado as “regras previsionais” constantes do R.I. (vide pontos 33 a 47), V) - A condenação dos Demandados A, B, H, N, O, P, Q, R, S, T, U, nas multas referidas no ponto 57 do R.I. pela prática da infração financeira sancionatória p.p. no artigo 65.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, da LOPTC, por terem violado a alínea d) do ponto 2.3.4.2. do POCAL. DECIDINDO: Relativamente ao pedido formulado em I em que é Demandado o A, procedeu-se a julgamento, tendo este sido absolvido pela infração financeira reintegratória por que vinha acusado, por sentença de 10DEZ2014, que aqui se dá por reproduzida. Relativamente ao pedido formulado em IV e V, conforme se pode ver de fls. 1386 e do despacho de fls. 1533, os Demandados A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, M, N, O, P, Q, R, S, T e U com referência às infrações financeiras sancionatórias por que vinham acusados pagaram todas as multas peticionadas, bem como os respetivos emolumentos. Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento - julgo extinto o procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias, ao abrigo do disposto no art.º 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC, contra os referidos Demandados. • Relativamente aos pedidos formulados em II e III, conforme se pode ver de fls. 952 a 1032, e de fls. 1440 e 1441, os beneficiários dos alegados pagamentos indevidos - os Clubes Desportivo Feirense e Futebol União de Lamas - repuseram administrativamente as quantias recebidas, nos montantes peticionados, bem como dos respetivos juros de mora. São responsáveis pelos indicados pagamentos indevidos os Demandados A, B, C, D, E, F, G, H, I e J. Com as referidas reposições administrativas mostram-se, também, por esta via, pagas as quantias que o M.P disse terem sido indevidamente pagas àqueles Clubes e, assim, ressarcido o erário público municipal. Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento da quantia a repor - julgo extinto o procedimento por responsabilidades financeiras reintegratórias contra os referidos Demandados, ao abrigo do disposto no art.º 69.º, n.º 1, da LOPTC. Sem emolumentos. Registe e notifique. Lisboa, 11 de Dezembro de 2014 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)