000975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000975
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar corporativa, Transgressão, Sal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000374
Nr Documento: SAP19580710000975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/052e331398e40099802568fc0037ffa3
Sumário
Não e passivel com multa a mistura de sal novo com sal velho, proibida pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos e efectuada pelos assalariados de uma empresa, mas sem ordem ou tacito conhecimento desta.
