081909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081909
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo de acção, Competencia do supremo tribunal de justiça, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Direito de retenção, Suspensão da instancia, Propriedade horizontal, Ambito do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015288
Nr Documento: SJ199204020819091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1aa057d8045340d802568fc003a06d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081909.D6
Sumário
Não ha lugar a suspensão da instancia por falta de registo de acção de reivindicação se a propriedade não e questionada. A sindicancia pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes modificativos, anulatorios ou inovadores, previstos no artigo 712 do Codigo de Processo Civil de 1967, cingem-se ao uso e não aos casos de não uso desses poderes pela Relação. Não ha traditio do objecto de contrato-promessa de compra e venda de andar em regime de propriedade horizontal, nem causa legitima de detenção ou posse, nem direito de retenção na sua base, se o promitente vendedor se limita a entregar precariamente as chaves daquele para o promitente comprador efectuar medições e este passa a ocupar o andar sem autorização e contra vontade daquele. No recurso, não se pode tomar conhecimento de questão nova, ou seja, que não tenha sido objecto da decisão recorrida.