Quando foi proferido o acórdão 0076471?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Reclamação para a conferência

Desatendida a reclamação. O relator não pode revogar o seu anterior despacho que julgara deserto o recurso por falta de alegações.

Acórdão

O relator não pode revogar o seu anterior despacho que julgara deserto o recurso por falta de alegações.

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