Sentença 5/2011 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: SENTENÇA 5/2011 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção, Multa, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 5/2011 3.ª S
Recorrente: Administração Regional de Saúde do Centro, I. P
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116883
Indicações Eventuais: transitada em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116883TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2011/st005-2011-3s.pdf
Sumário
Por força da alínea d) do nº 2 do artigo 69º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento.
Texto
SENTENÇA Nº 05/2011- 3ª SECÇÃO (Processo n.º 09-JRF/2010) RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS SANCIONATÓRIAS / EXTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE / PAGAMENTO DE MULTA Sumário: Por força da alínea d) do nº 2 do artigo 69º da Lei n º 98/97, de 26/08, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Conselheiro Relator: Mota Botelho Transitada em julgado Proc. Nº 9 JRF/2010 SENTENÇA Nº 05/2011 Requerente: Ministério Público Demandados: Fernando Carlos Branco Marques Andrade, Fernando de Jesus Regateiro, João Pedro Travassos Carvalhal Pimentel e Rosa Maria dos Reis Furtado Oliveira O Ministério Público requereu em 14 de Dezembro de 2010, ao abrigo do disposto nos artigos 57º n.º1, 58º n.ºs 1 e 3, 61º, 65º n.ºs 1 alínea b), 2 e 4, 67º e 89º, e segs. da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o julgamento em Processo de Responsabilidade Financeira Sancionatória dos Demandados acima mencionados, o primeiro na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC) na gerência compreendida entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2005, o segundo na mesma qualidade mas na gerência compreendida entre 1 de Junho de 2005 e 14 de Julho de 2006, e o terceiro e a quarta na qualidade de Vogais do Conselho de Administração da ARSC no mesmo período do terceiro Demandado, pedindo a condenação no pagamento, das multas de € 2.000,00, € 1.500,00, € 1.250,00 e € 1.000,00, respectivamente, pela prática da infracção p. e p. pelo artigo 65º n.ºs 1 alínea b), 2 e 4, da Lei n.º 98797, de 26 de Agosto. No decurso do prazo da contestação os referidos Demandados requereram o pagamento das multas peticionadas, o que foi deferido. Vieram os Demandados efectuar o pagamento das multas conforme deferido, sendo certo que, nos termos do n.º 5 do artigo 91º da Lei n.º 98/97, o montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento de emolumentos. Ora, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Pelo exposto, julgo extinto, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada aos Demandados Fernando Carlos Branco Marques Andrade, Fernando de Jesus Regateiro, João Pedro Travassos Carvalhal Pimentel e Rosa Maria dos Reis Furtado Oliveira. Registe e notifique. Lisboa, em 31 de Março de 2011 O Juiz Conselheiro (Manuel Mota Botelho)