0083786 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Reconhecida a autoria de documento particular, ele faz prova plena quanto às declarações dos seus autores. II - Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os factos materiais necessários, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do artigo 289 do Código Civil.