9430708 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo-se dado de arrendamento à Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca um prédio para a instalação e funcionamento dos serviços da sua delegação em certa localidade, o posterior funcionamento, aí, do Centro Regional de Segurança Social, integra o fundamento de resolução do contrato previsto no artigo 1093, alínea f), do Código Civil.