044895 - Supremo Tribunal Administrativo

A reforma do Acórdão ao abrigo da alínea b), do nº 2 do art. 669º do CPC, pressupõe que dos autos constem elementos, em especial de índole documental que de per si e sem margem para dúvidas, impliquem decisão em sentido diverso da tomada e por lapso manifesto, não tendo sido considerados.