015122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015122
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Camara municipal, Isenção pessoal, Predio do estado
Sumário
No dominio do antigo Codigo da Contribuição Predial ja não estava sujeita a tributação uma piscina pertencente ao Estado, mas na administração de uma camara municipal.