015122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015122
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Camara municipal, Isenção pessoal, Predio do estado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020983
Nr Documento: SA219650519015122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f74f55d5d4fdbed802568fc00375ff3
Sumário
No dominio do antigo Codigo da Contribuição Predial ja não estava sujeita a tributação uma piscina pertencente ao Estado, mas na administração de uma camara municipal.
