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025081 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lucio Barbosa

Data: 24 de maio de 2000

Processo: 025081

ACORDAO

Descritores: Direito de sequela, Crédito da segurança social, Privilégio imobiliário geral, Execução fiscal

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Besleasing-imobiliária-soc de Locação Financeira Sa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00053936

Nr Documento: SA220000524025081

Data de Entrada: 05/04/2000

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/590a6786255de6488025699000368ef0

Sumário

I - O privilégio imobiliário previsto no art. 11º do DL nº 103/80, de 9/5, é um privilégio geral. II - Logo, não goza do direito de sequela.

Acórdão

025081

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 2000
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Direito de sequelaCrédito da segurança socialPrivilégio imobiliário geralExecução fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART733 ART743 ART744 ART749 ART751.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23148 DE 1999/02/10.; AC STA PROC23140 DE 1999/03/03.; AC STA PROC23246 DE 1999/04/21.; AC STA PROC23142 DE 1999/05/26.; AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.; AC STA PROC23142 DE 1999/05/26.; AC STA PROC24027 DE 1999/07/08.; AC STA PROC24035 DE 1999/10/06.

Sumário

I- O privilégio imobiliário previsto no art. 11º do DL nº 103/80, de 9/5, é um privilégio geral.

II- Logo, não goza do direito de sequela.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)