Quando foi proferido o acórdão 9110353?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Indemnização, Acidente de trabalho

Acórdão

9110353

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de novembro de 1991
Relator: Manuel Fernandes

Apelação

IndemnizaçãoAcidente de trabalhoCulpa da entidade patronal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2127/65 DE 1965/08/03 BXVII BXLIII.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART54.
D 41821/58 DE 1958/08/11 ART162.
PORT 53/71 DE 1971/02/03 ART3.
CCIV66 ART487 N2.

Sumário

I- Tendo um acidente de trabalho ocorrido por culpa da entidade patronal resultante da inobservância de normas reguladoras das condições de segurança no trabalho, as pensões serão agravadas segundo o prudente arbítrio do juiz e serão da responsabilidade da entidade patronal.

II- A seguradora responderá apenas subsidiariamente pelas pensões normais.

Texto integral não disponível

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