038276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038276
Acórdão
Descritores: Ministério público, Competência, Inquérito preliminar, Burla
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00024976
Nr Documento: SJ198605210382763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b4f85c459aff9f4802568fc003b6329CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038276.44
Sumário
Compete ao Ministério Público junto do Juízo Correccional competente, proceder a inquérito preliminar e requerer o julgamento da passageira de um combóio que viajava sem qualquer título válido, que não pagou imediatamente o devido, nem o fez nos oito dias seguintes, se, da sua conduta, resultar suficientemente indiciado por crime de burla.