98A787 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A execução comum é sustada, nos termos do artigo 871 do C.P.Civil, e se apurar que o bem penhorado o foi já anteriormente em execução fiscal. II - A necessidade de reclamar o crédito nesta última e a possibilidade de assim se ficar sujeito ao regime de pagamento em prestações não envolve violação do direito constitucional à ratificação do crédito e do princípio constitucional da proporcionalidade.