Quando foi proferido o acórdão 0008216?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Propriedade horizontal, Condomínio

Q: Qual foi a decisão no processo 0008216?

Absolvição da instância. O Administrador das partes comuns de edifício submetido ao regime de propriedade horizontal carece de legitimidade para pedir ao vendedor do prédio a reparação de fracções autónomas.

Acórdão

0008216

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de fevereiro de 1997
Relator: Ferreira de Almeida

Apelação

Propriedade horizontalCondomínioAdministradorPoderes de administraçãoLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1436 ART437 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/10/12.

Sumário

O Administrador das partes comuns de edifício submetido ao regime de propriedade horizontal carece de legitimidade para pedir ao vendedor do prédio a reparação de fracções autónomas.

Texto integral não disponível

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