9851332 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença do agravo só o torna inútil quando o inutiliza em absoluto por a eficácia do despacho de que se recorre produzir resultado irreversivelmente oposto ao efeito jurídico processual com a interposição de recurso. II - Não se aplica ao processo de execução a suspensão da instância por prejudicialidade de causa pendente, previsto na 1ª parte do n.1 do artigo 279 do Código de Processo Civil.