0003762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0003762
ACORDAO
Descritores: Arresto, Património autónomo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001043
Nr Documento: RL199511230003762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d13a754dfbc4d5d80256803000072e5
Sumário
Os fundos de pensões, sendo patrimónios autónomos exclusivamente afectos à realização de um ou mais planos de pensões, não podem ser arrestados.
