0038516 - Tribunal da Relação de Lisboa

A competência do tribunal fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, sendo, também, irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta ou se lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.