012706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012706
ACORDAO
Descritores: Devolução de predio expropriado, Acto administrativo definitivo e executorio, Devolução de predio ocupado, Acordo das partes
Recorrente: Ucp Sete Estrelas
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/09/09.
Nr Convencional: JSTA00010266
Nr Documento: SA119790719012706
Data de Entrada: 05/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22ebd41928d2ab85802568fc0036cbc8
Sumário
O despacho que, no dominio da Reforma Agraria, tenha ordenado a devolução de predio aos seus comproprietarios não perde a natureza de definitivo e executorio, nem fica suspenso, com a realização de negociações entre as partes com vista a um acordo sobre as condições de devolução.
