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012706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012706
ACORDAO
Descritores: Devolução de predio expropriado, Acto administrativo definitivo e executorio, Devolução de predio ocupado, Acordo das partes
Sumário
O despacho que, no dominio da Reforma Agraria, tenha ordenado a devolução de predio aos seus comproprietarios não perde a natureza de definitivo e executorio, nem fica suspenso, com a realização de negociações entre as partes com vista a um acordo sobre as condições de devolução.