0034339 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0034339
ACORDAO
Descritores: Condução sem carta, Pena, Medida da pena, Multa, Sucessão de crimes
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032579
Nr Documento: RL200105030034339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b1ff16df1203bb680256a7600498184
Sumário
Apesar de condenado já, por três vezes, em multa, por condução de automóvel sem habilitação, deve aplicar-se ao agente, que confessou, tem mulher e emprego, ainda uma pena de multa, graduada em 150 dias, à taxa diária de 2.500$00, apesar de se tratar de um pintor de construção civil, auferindo cerca de 650$00, à hora, e percebendo, por acidente de trabalho, uma pensão quinzenal de 85.000$00.