0068671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0068671
ACORDAO
Descritores: Locação, Contrato de locação financeira
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035933
Nr Documento: RL200110030068671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0566995aceb22af680256b27003af1ca
Sumário
I - Se o réu outorgou como locatário e promitente comprador, no contrato de ALD com promessa de compra e venda, apenas com a co-ré (locadora do ALD e locatária do contrato de locação financeira), assistir-lhe-ão os direitos decorrentes do incumprimento deste contrato por parte desta, mas não a opção de compra que só a co-ré poderia exercer no âmbito do contrato de locação financeira.