017048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017048
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Legitimidade activa, Impugnação judicial, Provincia portuguesa da sociedade salesiana, Externato oratório de s josé, Personalidade juridica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Provincia Portuguesa Salesiana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014736
Nr Documento: SA219740313017048
Data de Entrada: 20/07/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e9e5948e7676ed4802568fc00371ad8
Sumário
A Provincia Portuguesa da Sociedade Salesiana (Corporação Missionaria) e parte ilegitima para impugnar judicialmente o imposto sobre as sucessões e doações liquidado ao Externato Oratorio de S. Jose, instituição reconhecida com personalidade juridica, com relação ao legado de 100000 escudos de que foi beneficiario.
