0079578 - Tribunal da Relação de Lisboa

Homologada por sentença transitada em julgado em 10/12/99 uma transacção efectuada em 09/12/99, é inaplicável o "incentivo excepcional" consagrado, em matéria de custas, pelo art. 73º da Lei nº 3-B/2000, de 04/04 (Lei do Orçamento).