0044235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0044235
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Fixação da competência, Instância, Conexão
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011281
Nr Documento: RL199304290044235
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/917cf2c552b9220d802568030001b33eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044235.CF
Sumário
Fixada a competência do Tribunal Colectivo por se considerar que a pena máxima abstractamente aplicável a vários crimes é superior a três anos, ela mantêm-se ainda que, em consequência de se ter declarado amnistiado algum deles, seja inferior àquele limite a pena máxima aplicável aos restantes.