041249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041249
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Prova testemunhal, Legitimidade activa, Objecto da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048415
Nr Documento: SA119961128041249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88c54afe5ae31ae8802568fc0039b649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041249.0C
Sumário
No meio acessório da intimação para um comportamento, não é possível a prova testemunhal a não ser que face à complexidade da matéria controvertida se tenha determinado o prosseguimento daquele meio acessório nos termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da Administração Local. A nulidade resultante do facto de se ter procedido à prova testemunhal deve, no entanto, considerar-se suprida se o interessado não arguiu tal nulidade, estando presente no acto, de acordo com o art. 205 do C.P. Civil. O proprietário de uma habitação situada próximo de Albufeira da Caniçada, é parte legítima para requerer a intimação para um comportamento, se estiver em causa a protecção ambiental, e de preservação de recursos naturais, decorrente da navegação de uma embarcação fora do quadro legal. Para o deferimento daquela providência é necessário a indicação na petição inicial do meio processual ou procedimental que o requerente promeverá para a defesa dos interesses que alega. A providência prevista no art. 86 e ss. da LPTA destina-se a evitar o dano e não a repará-lo, não havendo que decretá-la se a violação de normas administrativas está consumada, não havendo que recear outras violações.