I - O recurso de revista per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, a interpor de decisões de mérito proferidas pelos tribunais administrativos de círculo (artº 24º nº 2 in fine ETAF), é...

I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força...

A acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem eficácia real, não é de qualificar como uma «acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens...

Improcede necessariamente o recurso se o recorrente, concordando com o decidido indeferimento liminar, pretende incorrectamente alterar o objecto do processo, expresso no petitório, de modo a...

I – Na execução de julgado deve a Administração reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado. II – É de rejeitar o pedido de execução de julgado se a...

I - Não existem quaisquer normas ou princípios de direito processual administrativo que obstem à utilização da providência cautelar não especificada, tal como está formulada na lei processual civil...

I - A oposição à execução fiscal tem por objecto, em regra, apenas a cessação do prosseguimento da execução contra o oponente. II - O pagamento voluntário da dívida exequenda determina a extinção da...

I - No meio acessório da intimação para um comportamento, não é possível a prova testemunhal a não ser que face à complexidade da matéria controvertida se tenha determinado o prosseguimento daquele...

I - O processo de suspensão de eficácia de acto administrativo sendo um processo instrumental preordenado à realização dos fins do recurso contencioso não deixa de ter a sua autonomia caracterizada...

I - Executado acórdão que anulou despacho que havia indeferido o pagamento de quantia certa, deve ser julgada extinta a instância em que era pedida declaração de inexistência de causa legítima de...