087017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087017
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Caso julgado formal, Caducidade da acção, Excepção peremptória, Investigação de paternidade, Constitucionalidade, Princípio da igualdade, Direito à identidade pessoal, Direito à integridade física, Direitos fundamentais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028083
Nr Documento: SJ199509260870171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bbb233574cd6a10802568fc003adeaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087017.66
Sumário
A caducidade do direito de acção, como excepção peremptória que é, deve considerar-se excluída do caso julgado formado pelo despacho saneador de que nele se não conheça expressamente. Embora do direito à integridade pessoal e do direito à identidade pessoal se possa extrair um verdadeiro direito fundamental ao reconhecimento da paternidade, tal não significa que as normas dos artigos 1817, n. 1, e 1873, do Código Civil, enfermem de inconstitucionalidade pois, por um lado, não restringem, antes condicionam esse direito, e por outro lado, visam assegurar, de modo equilibrado, não só o exercício do direito ao reconhecimento da paternidade, mas também o interesse do pretenso progenitor em não ver indeferida ou excessivamente protelada uma situação de incerteza quanto à sua paternidade, o idêntico interesse dos seus herdeiros e o próprio interesse de paz e harmonia da família conjugal por ele constituida.